O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, resolveu instaurar Inquérito Civil Público para verificar a legalidade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim quanto aos requisitos exigidos para cada cargo e à remuneração.
A promotora de justiça, Izabel Cristina Pinheiro, se baseou numa possível violação a interesses difusos e coletivos relacionados à probidade administrativa, para poder instaurar o presente inquérito. A promotora também alega ter encontrado “divergência entre as remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são servidores da Prefeitura“. Após ser notificada, a prefeitura de Ceará-Mirim terá que cumprir com urgência as seguintes determinações:
I)cópia das leis que criaram os cargos efetivos contemplados no edital do concurso público nº 01/2016, que disciplinaram suas atribuições, requisitos e remunerações; II) cópia do plano de cargos e salários referente a cada um de tais cargos; III) que justifique a divergência entre as remunerações previstas no edital e pagas aos cargos efetivos que já são servidores da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim.
DO CONCURSO
Ao todo, serão ofertadas 319 vagas para nível fundamental, médio e superior. A banca organizadora será a Comperve (Núcleo Permanente de Concursos). Os salários variam de R$ 880,00 a R$ 2.000,00 e a carga horária varia de 30h a 40h semanais.
O concurso será válido por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável ou não uma única vez por igual período a critério da Administração Municipal.
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