Município também deverá realizar convênios para encaminhar
jovens em situação de risco onde haja esse tipo de moradia até que seja
oferecido o acolhimento em Ceará-Mirim
O município de Ceará-Mirim assinou Termo de Ajustamento de Conduta
proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte com objetivo de
resolver a questão do abandono de crianças e adolescentes, e a falta de
uma entidade de acolhimento institucional a esse público no município.
O prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto assinou o TAC se comprometeu em realizar convênios com outros municípios onde já funcione esse tipo de moradia para encaminhar os jovens que estejam em situações de risco e desamparados por qualquer membro da família. O convênio duraria enquanto não é construído uma casa de acolhimento em Ceará-Mirim.
Após a assinatura do ajustamento, a gestão municipal deve também oferecer todo serviço necessário aos jovens, como a locomoção para abrigo existente em outro município; apoio psicológico e de outros profissionais da área; buscar a reintegração da criança ou adolescente ao seio familiar ou, no caso de impossibilidade, a sua colocação em uma família substituta.
Ao assinar o TAC, o município de Ceará-Mirim se comprometeu a construir e implantar uma casa de acolhimento para jovens em situação de risco e abandono, seguindo os moldes descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como em outras normas relacionadas ao tema. O prazo estabelecido pelo Ministério Público para o início do funcionamento da casa é 30 de junho de 2015.
Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos fixados, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil, na modalidade de responsabilidade solidária, corrigida monetariamente até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas.
O prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto assinou o TAC se comprometeu em realizar convênios com outros municípios onde já funcione esse tipo de moradia para encaminhar os jovens que estejam em situações de risco e desamparados por qualquer membro da família. O convênio duraria enquanto não é construído uma casa de acolhimento em Ceará-Mirim.
Após a assinatura do ajustamento, a gestão municipal deve também oferecer todo serviço necessário aos jovens, como a locomoção para abrigo existente em outro município; apoio psicológico e de outros profissionais da área; buscar a reintegração da criança ou adolescente ao seio familiar ou, no caso de impossibilidade, a sua colocação em uma família substituta.
Ao assinar o TAC, o município de Ceará-Mirim se comprometeu a construir e implantar uma casa de acolhimento para jovens em situação de risco e abandono, seguindo os moldes descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como em outras normas relacionadas ao tema. O prazo estabelecido pelo Ministério Público para o início do funcionamento da casa é 30 de junho de 2015.
Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos fixados, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil, na modalidade de responsabilidade solidária, corrigida monetariamente até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas.
MPRN
